Termos e Condições da 747bet

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma 747bet, disponível no domínio https://747bet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua conta junto ao suporte. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis vigentes no território nacional.

O acesso e uso da plataforma 747bet são estritamente restritos a pessoas que preencham, cumulativamente, todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou estar em conformidade com as leis de sua jurisdição local referentes a apostas online;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária de apostas, seja por iniciativa própria ou por determinação judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, representante, parceiro comercial ou familiar em primeiro grau de funcionários da 747bet ou de empresas parceiras envolvidas na operação da plataforma.

A 747bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade acima listados. A recusa em fornecer tal documentação poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário.

Para utilizar os serviços da 747bet, o usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, sob qualquer pretexto, é estritamente vedada e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de bônus utilizados.

Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer, no mínimo:

• Nome completo, conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular com DDD brasileiro.

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta é de responsabilidade exclusiva do titular, salvo mediante comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado à 747bet.

Em cumprimento às obrigações de Know Your Customer (KYC), a 747bet poderá exigir, a qualquer momento, a apresentação de cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado acarretará a suspensão temporária ou o encerramento definitivo da conta.

A 747bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, TED, Nubank, Inter, e cartões Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de depósito: sujeito a limites definidos pela plataforma e pelo método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são creditados em até 30 segundos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• A 747bet não cobra taxas adicionais sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário e da instituição financeira de origem.

A 747bet reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF).

O usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta real a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula. Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta, ou por outros métodos disponíveis conforme política vigente na plataforma.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 24 horas após a solicitação, podendo ser concluído em tempo inferior para usuários nos níveis Profissional e Mestre do programa de fidelidade;
• A chave Pix utilizada para o saque deve ser de titularidade do próprio usuário e coincidir com o CPF cadastrado na conta;
• Saques de valores que incluam bônus estão sujeitos ao cumprimento integral do rollover correspondente, conforme descrito na Cláusula 6;
• A 747bet poderá solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Caso o usuário não tenha completado o processo de verificação de identidade (KYC), os saques poderão ser suspensos até a conclusão do processo. Isso não implica perda dos fundos, mas tão somente uma retenção temporária por questões de segurança e conformidade legal.

A 747bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que qualquer valor decorrente do bônus possa ser sacado. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus;
• O prazo de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• O valor mínimo de depósito para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o cumprimento do rollover em promoções de apostas esportivas;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obter o bônus novamente por meio de múltiplas contas configurará fraude;
• A 747bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro de forma independente.

As apostas esportivas realizadas na 747bet estão sujeitas às seguintes regras gerais, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade esportiva publicadas na plataforma:

• Apostas aceitas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo usuário após confirmação, exceto quando o recurso de Cashout estiver disponível e dentro do prazo aplicável;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, as apostas simples serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. Para apostas múltiplas, a seleção cancelada será tratada com odds de 1,00;
• A 747bet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas de qualquer usuário, em qualquer mercado, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa;
• Erros evidentes de cotação (odd manifestamente incorreta) serão corrigidos, e as apostas realizadas com base em tal erro poderão ser canceladas ou recalculadas às odds corretas;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a interrupções decorrentes de atualizações de odds ou suspensão de mercados durante momentos críticos do evento.

Em situações não previstas nestas regras, a decisão final caberá à equipe de operações da 747bet, cujo julgamento será aplicado de boa-fé e com base nas melhores práticas do setor.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 747bet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, Microgaming, entre outros). As seguintes condições se aplicam:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do título. O RTP representa um valor teórico calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante retorno em sessões individuais;
• Malfuncionamentos técnicos ou falhas de comunicação que afetem o resultado de um jogo tornarão a rodada afetada nula. Os valores apostados serão devolvidos ao saldo do usuário;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido no cliente do usuário e o registrado nos servidores da 747bet, o registro nos servidores prevalecerá;
• O uso de softwares de automação, bots ou qualquer recurso que simule jogadas humanas é terminantemente proibido e resultará no encerramento imediato da conta e confisco de eventuais ganhos.

O usuário concorda em utilizar a plataforma 747bet de maneira lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar softwares de automação, exploits, vulnerabilidades ou qualquer meio tecnológico para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou obter ganhos artificiais;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça, discriminação ou abuso contra membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do sistema.

A violação de qualquer das vedações acima poderá resultar, a critério exclusivo da 747bet, em suspensão temporária, bloqueio definitivo da conta e/ou comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

A 747bet envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e em pleno funcionamento. Entretanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, especialmente em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A 747bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por causas alheias ao controle da 747bet;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessíveis a partir da plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 747bet é regido pela Política de Privacidade da plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Em síntese, a 747bet coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude (base legal: obrigação legal e legítimo interesse);
• Processamento de transações financeiras (base legal: execução contratual);
• Envio de comunicações sobre promoções e novidades, mediante consentimento expresso do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades brasileiras.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao endereço [email protected] (endereço de texto — não clicável).

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 747bet. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar todos os fundos disponíveis em sua conta real. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a reembolso.

A 747bet poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificação prévia ao e-mail cadastrado;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), a 747bet reserva-se o direito de reter fundos relativos a bônus e eventuais ganhos derivados de condutas vedadas, procedendo a investigação interna e, se necessário, à comunicação às autoridades.

A 747bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência da nova versão.

Sempre que as alterações forem materialmente relevantes para os direitos dos usuários, a 747bet envidará esforços razoáveis para comunicar tais mudanças por meio de notificação no perfil do usuário ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação integral das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste documento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 747bet opera em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas ao suporte da 747bet pelo endereço [email protected] (endereço de texto — não clicável) ou pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma.